GK Creativity - шаблон joomla Скрипты

Residencial Premiere: atraso de mais de 17 meses na entrega gera indenização aos compradores Destaque

Lançado pela MB Engenharia e Brokfield Empreendimentos Imobiliários, o Residencial Premiere, um condomínio de alto padrão em Águas Claras/DF, deveria ser entregue em 30 de outubro de 2011 (já contando com a prorrogação prevista no contrato). No entanto, as Construtoras somente realizaram a entrega dos imóveis em março de 2013, um atraso de mais de 17 meses.

Ao adquirir um imóvel na planta, o comprador faz planos, compra móveis planejados, marca data de casamento, se prepara para sair do aluguel, tudo para que, no data da estabelecida no contrato, ele se mude para a tão sonhada casa nova.

Mas, nos últimos anos, esse tipo de consumidor tem passado por muitas desilusões, pois o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta já se tornou comum em obras do Distrito Federal.

E com o Residencial Premiere, em Águas Claras, não foi diferente.

As empresas responsáveis pela construção descumpriram o cronograma em mais de dezessete meses, trazendo para os compradores uma série de aborrecimentos.

Mas, o que fazer em casos como esse?

Felizmente, em situações como a do Residencial Premiere, o consumidor não tem ficado desamparado. É que o Poder Judiciário no Distrito Federal tem determinado que construtoras inadimplentes quanto aos prazos de entrega indenizem os compradores pelo descumprimento do contrato.

Nesses casos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT tem determinado o pagamento de multa contratual e lucros cessantes, todos incidentes pelo período total de atraso na obra. Sobre os valores incide juros e correção monetária.

O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta gera para o consumidor uma série de direitos, entre eles o pagamento de lucros cessantes e multa contratual.

Confira abaixo decisão do TJDFT em um processo envolvendo uma compradora do Residencial Premiere (a decisão é de abril de 2015):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSÍVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.
1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora.
2. Os atrasos devidos a problemas com a estrutura inicial da edificação estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento.
3. A doutrina classificou as cláusulas penais em compensatória e moratória. A compensatória está prevista no art. 410 do Código Civil e gera a limitação do art. 416 do referido código. Ela está ligada à inexecução total do contrato, tem natureza punitiva e o credor pode optar pelo recebimento da cláusula penal e consequente rescisão contratual, ou pela execução compulsória da obrigação. Já a cláusula penal moratória é aplicada nos casos de mora; quando ocorre a demora na execução total da obrigação e a multa é aplicada para penalizar a mora; neste caso o credor pode exigir tanto a cláusula penal como o cumprimento da obrigação.
4. A cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes tem natureza exclusivamente moratória, pois aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato, com objetivo de punir a construtora vendedora pelo atraso na entrega do imóvel (mora).
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a cumulação da multa penal moratória com os lucros cessantes, pois a reparação de danos decorre da responsabilidade civil da construtora e não pode ser afastada pela simples contratação de cláusula penal moratória.
6. Assim, considerando-se que a cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes tem natureza moratória, não há que se falar em impossibilidade da cumulação da cláusula penal moratória com eventuais lucros cessantes.
7. Estando demonstrado o atraso não justificado na entrega do imóvel e a consequente mora das construtoras rés, nasce o direito do autor de ser ressarcido em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel.
8. O termo inicial para incidência dos lucros cessantes e a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerada a cláusula de tolerância; e o termo final é o da efetiva entrega do imóvel, ou seja, da data da entrega da chave, momento em que o comprador passa a usufruir do imóvel.
9. O atraso na entrega do imóvel não é apto a gerar danos morais, conforme entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte.
10. Recurso do autor conhecidos e parcialmente provido. Recurso das rés conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada, tão somente para condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes.
(Acórdão n.857776, 20130111285385APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 142, grifamos)

Como visto, o Tribunal condenou as construtoras ao pagamento de lucros cessantes (que corresponde aos valores que o consumidor deixou de ganhar em razão do atraso) e de multa contratual (percentual do valor do imóvel sobre cada mês de atraso).

Caso o leitor esteja em situação semelhante, procure hoje mesmo um advogado de sua confiança e ingresse na justiça para fazer valer os seus direitos.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.

Karina Cesar Menezes

Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: karinamenezes.adv.br.

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.