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Justiça do DF suspende liminarmente contrato de compradora do residencial Parque Norte Brasília Destaque

Compradora ingressou na justiça para rescindir o contrato em razão do atraso na entrega do imóvel. Compradora ingressou na justiça para rescindir o contrato em razão do atraso na entrega do imóvel.

Uma compradora do Empreendimento Parque Norte Brasília, na Asa Norte de Brasília, obteve na justiça o direito à suspensão do pagamento das parcelas do seu contrato de compra e venda.

O motivo foi a rescisão do contrato em razão do atraso na entrega da obra.

De acordo com o Contrato de Compra e Venda, o imóvel deveria ser entregue em 31/05/2014, data que, com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias se encerraria em 27/11/2014.

Porém, até o momento, o Habite-se dos imóveis não foi sequer expedido, muito embora conste do site do empreendimento que o mesmo tenha sido emitido em 31/10/2014.

A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília, ao apreciar o pedido de suspensão liminar, afirmou que "a liberdade de contratar manifesta-se, também, na possibilidade de desfazimento da avença por vontade de um dos contratantes, a teor do artigo 473 do Código".

Salientou que,"a partir da Cláusula 15.1 do Contrato que, de fato, mostra-se verossimilhante a tese do inadimplemento contratual pela demandada, pois contratada a entrega do imóvel para 05/2014, com tolerância de 180 dias", concluindo que a manutenção dos efeitos do contrato faria recair sobre a consumidora a necessidade de continuidade do pagamento das prestações mensais mesmo após a manifestação da intenção de desfazimento do contrato, assim como da quitação do saldo devedor.

Por fim, determinou a suspensão da exigibilidade das futuras prestações referentes ao instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, assim como para determinar que as Construtoras e Incorporadoras demandadas se abstivessem de incluir os dados da Autora da ação em cadastros de proteção ao crédito pelas prestações que se vencerem a partir da decisão.

Processo nº 2014.01.1.193769-0

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Karina Cesar Menezes
Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938

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