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Comprador do Edifício All obtém na justiça direito à rescisão de contrato com retenção de 10% do valor pago Destaque

A Brookfield Incorporações havia realizado a operação retendo 30% do montante pago pelo consumidor A Brookfield Incorporações havia realizado a operação retendo 30% do montante pago pelo consumidor

Um comprador de imóvel no Edifícil All, em Águas Claras, buscou a justiça o ressarcimento de prejuízos sofridos em razão de uma rescisão de contrato com a Brookfield Incorporações.

Segundo o processo, em curso na Primeira Vara Cível de Taguatinga, o comprador buscou a construtora para rescindir o seu contrato, mas que, no momento da operações, foi aplicada a cláusula contratual de retenção de 30% dos valores pagos a favor da empresa. Insatisfeito, buscou a justiça para reduzir o montante da retenção, que lhe parecia abusiva.

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O juiz responsável pelo caso acolheu o pedido do Autor, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que impunha a retenção de 30% do total pago durante a obra. Segundo o magistrado, "referida penalidade deve ser reduzida para 10% sobre o valor pago pelo autor em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade", determinando que a construtora realizasse a devolução "dos valores pagos pelo autor pelo imóvel em discussão nos autos, devendo reter apenas o percentual de 10% do total pago".

O juiz aplicou ao caso o entendimento jurisprudencial já pacificado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme exemplos abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. RETENÇÃO DE 30%. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DO VALOR DO SINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA DE PARCELAMENTO ABUSIVA. 1. É abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 30% dos valores pagos sendo correta a redução desse percentual para 10%, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais do bem que se manterá na posse da vendedora, podendo ser novamente comercializado. 2. (...). 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.774457, 20110111890973APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2014, Publicado no DJE: 02/04/2014. Pág.: 137)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO IMPERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CONTRATUAL COM INCIDÊNCIA DO INCC. ÍNDICE INADEQUADO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor efetivamente pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 3. (...). 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime. (Acórdão n.812423, 20140110241187APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 20/08/2014. Pág.: 78)

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Karina Cesar Menezes
Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
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