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Cliente da OAS Empreendimentos ganha na justiça direito a rescindir contrato, com redução do percentual de retenção

Uma compradora do Empreendimento SMART RESIDENCE SERVICE, em Águas Claras, vendido pela OAS EMPREENDIMENTOS S/A, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FAENGE - FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA., resolveu desistir da compra do imóvel.

Porém, foi surpreendida com o percentual de retenção imputado pelas empresas: 25% de tudo o que havia sido pago.

Inconformada, a compradora procurou a justiça para reduzir o percentual de retenção oferecido pelas construtoras, já que considerava abusiva a devolução de apenas 75% de tudo o que pagou durante a obra.

E não deu outra. O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido da Autora para reduzir o percentual de retenção para 10% do valor. Com isso, a Autora vai receber 90% (noventa por cento) dos valores pagos, em única parcela, acrescido de correção monetária desde os desembolsos, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento.

Processo nº 2014.01.1.058144-4.

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Karina Cesar Menezes
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TJDFT: Consumidora será indenizada por atraso de 17 meses na entrega de imóvel

A 3ª Vara Cível de Brasília condenou uma empresa e uma construtora a indenizarem uma consumidora pelo atraso de 17 meses na entrega de imóvel, pela cobrança indevida de taxas de condomínio cobradas antes da entrega das chaves e pelo o valor do aluguel do período. O valor da indenização será de cerca de 24 mil reais.

A autora do processo afirmou que adquiriu o imóvel em dezembro de 2007. No contrato de compra e venda existia a previsão para que a entrega do bem ocorresse em abril de 2010, mas ela só recebeu o imóvel em julho de 2012.

Já as empresas alegaram que problemas financeiros fizeram a previsão de entre dos imóveis ser alterada para julho de 2010, fato que teria sido comunicado aos adquirentes, além da ocorrência de caso fortuito e força maior que justificaram o atraso, citando chuvas torrenciais e greves no sistema de transporte público.

Segundo a magistrada não há prova de caso fortuito ou força maior que possa isentar de culpa das requeridas quanto ao atraso na entrega do imóvel. De acordo com a decisão a pessoa privada de dispor do imóvel na data almejada terá prejuízo econômico, seja em razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do aluguel enquanto não ocorre a entrega do imóvel que adquiriu, condenando assim as empresas ao pagamento de indenização e ressarcimento do valor pago pelas taxas de condomínio cobradas indevidamente.

 

*Com informações do TJDFT

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Chuvas e falta de mão de obra não justificam atraso de construtora na entrega de imóvel

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Construtora Borges Landeiro a indenizar em dez salários mínimos uma consumidora que não recebeu um apartamento dentro do prazo previsto para entrega. A empresa ainda terá de restituir todas as parcelas já pagas pela cliente, já que o contrato não foi honrado. O relator do voto, seguido à unanimidade, foi o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto).

Em primeiro grau, a sentença já havia sido arbitrada a favor da compradora. A Borges Landeiro recorreu, alegando "que deparou-se com obstáculos não previstos e extraordinários, como chuvas torrenciais, a falta de insumos e mão de obra na construção civil". Contudo, o magistrado relator considerou que "a construtora deve planejar esses infortúnios, principalmente quando se trata de uma empresa do porte da Ré, tão experiente no mercado. Portanto, alegar a falta de material e mão de obra, bem como excesso de chuvas em períodos sabidamente chuvosos, não são justificativas plausíveis para atrasar a entrega das chaves do imóvel".

Consta dos autos que, em outubro de 2007, a cliente adquiriu um apartamento no edifício Olímpia, situado no Setor Bueno, em Goiânia, que estava sendo erguido pela construtora. O prazo para entrega do imóvel era de 36 meses contados a partir da expedição do alvará da prefeitura, ou seja, julho de 2010. No contrato firmado entre as partes, havia uma cláusula que resguardava a possibilidade de um atraso de 180 dias, se ocorresse caso fortuito ou de força maior – brecha que a empresa utilizou para postergar a cessão do imóvel. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Justiça determina que João Fortes Engenharia realize rescisão de contrato

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A consumidora AQB adquiriu da João Fortes Engenharia apartamento no Empreendimento Le Quartier Boulervard, localizado em Águas Claras/DF. No entanto, após alguns meses, resolveu, por motivos pessoais, desistir do contrato, após ter pago algumas prestações.

Ocorre que a Construtora ofereceu dificuldades para realizar a rescisão do contrato, o que levou a consumidora a ingressar na justiça.

Apreciando a demanda, o juiz da 2ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, determinando que a João Fortes devolvesse 90% dos valores despendidos a título das prestações pagas, com exceção dos valores pagos a título de sinal/arras, tudo isso atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, e com incidência de juros de 1% ao mês.

Ainda cabe recurso da decisão.

 

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