GK Creativity - шаблон joomla Скрипты

Afinal, a cláusula de prorrogação da data de entrega por 180 dias é legal ou ilegal?

Presente em praticamente todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta, a cláusula de prorrogação ou cláusula de tolerância tem sido muito questionada pelos consumidores.

“Em três anos o imóvel está pronto. Aliás, nossa construtora sempre entrega os seus apartamentos antes do prazo!” Esse tipo de afirmação costuma ficar gravado na memória de quem que faz a compra de um imóvel ainda em sua fase de lançamento. E com isso, o consumidor faz planos, agenda o dia do casamento, marca data para sair da casa da sogra, compra móveis planejados, para que, em exatos três anos, se mude para a casa nova.

Mas, às vésperas da entrega, chega o famigerado comunicado de que a construtora, antes tão pontual, vai utilizar a cláusula do contrato que lhe permite esticar o prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias. E tudo isso sem qualquer justificativa, sem qualquer sanção, sem qualquer condição, sem qualquer respeito.

E a pergunta é: “Isso pode?”

Infelizmente, a resposta é sim!

A cláusula de tolerância já foi muito questionada judicialmente, mas na maioria dos tribunais, o entendimento pacificado é de que a sua estipulação é perfeitamente legal.
Confira trecho de recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º.” (Acórdão n. 868720, publicado em 26/05/2015)

Em verdade, o uso da cláusula de tolerância deixou de ser excepcional e o consumidor já deve se planejar contando com esse atraso, pois de nada vai adiantar buscar o Poder Judiciário para reclamar depois.

Porém, a boa notícia é que os tribunais têm sido implacáveis com as empresas que extrapolam esse prazo, mesmo diante das lamentações das construtoras, que sempre culpam os órgãos governamentais pelo atraso.

Veja trecho de uma outra decisão, também do TJDFT, sobre o assunto:

“I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias úteis não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

II. Fatos previsíveis e riscos assumidos pela construtora em decorrência de sua atividade não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação.”. (Acórdão n. 838193, publicado em 16/12/2014)

Ou seja, a prorrogação da entrega do imóvel pelo prazo de 180 dias é perfeitamente possível. Porém, o atraso superior a esse período dá ao consumidor direitos como recebimento de lucros cessantes, multas contratuais e até mesmo a própria rescisão do contrato, com a devolução integral das parcelas pagas.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.

Karina Cesar Menezes

Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: karinamenezes.adv.br.

Leia mais ...

Algumas dicas para garantir os seus direitos em caso de atraso na entrega do imóvel

Se o seu imóvel comprado na planta passou do prazo de entrega, saiba que há alguns direitos sobre a negociação. Como, infelizmente, esta situação é mais comum do que se gostaria, frequentemente os compradores têm dúvidas de como proceder e do que pode ser feito. Multas, cobranças e danos morais estão entre os principais questionamentos.

Para ajudar pessoas que enfrentam esse problema, a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA) preparou um guia sobre o que o mutuário pode pleitear na Justiça. Entretanto, vale lembrar que existe um prazo de tolerância de 180 dias para entrega da moradia, válida nas situações de força maior. E também que o comprador tem direito de solicitar um parecer, mas isso não é garantia de que vai recebê-lo. Há casos e casos.

Veja quais as orientações da AMSPA:

1) Em caso de atraso, o proprietário do imóvel pode pleitear o pagamento de multa de 2% e mais juros de mora de 1% por mês de atraso, sobre o valor total do imóvel — não apenas do que foi pago até então. Isso vale a partir do primeiro dia do não-cumprimento do prazo estabelecido no contrato.

2) A construtora deve reembolsar o dono da propriedade, caso este tenha despesas, como aluguel em outro imóvel, durante o período em que teve que esperar.

3) O morador pode também pedir indenização por danos morais e materiais e lucro cessante, ou seja, caso tenha deixado de ganhar ou ter perdido um lucro esperado.

4) Se o proprietário não quiser nada disso acima e preferir rescindir o contrato, a Justiça garante o reembolso do dinheiro integral e de forma imediata, com a correção monetária devida, e não após o término da obra ou de forma parcelada.
5) O comprador do imóvel na planta também tem a opção de pedir o congelamento do saldo devedor, ou seja, da correção feita nas parcelas durante a construção do empreendimento, em casos de atraso. O pedido da liminar é importante porque interrompe as atualizações monetárias da dívida até que ocorra a decisão final da Justiça e evita que o nome do proprietário entre no cadastro negativo do Serasa e SPC. Vale ressaltar que mesmo com o pedido de tutela antecipada, o mutuário deve continuar pagando as parcelas sem correção.

6) O tempo para entrar com uma ação na Justiça referente ao atraso da entrega é de cinco anos, passando a contar a partir da entrega das chaves ou expedição do habite-se. Depois disso, o prazo prescreve.

Fonte: O Globo

Leia mais ...

TJDFT: Consumidora será indenizada por atraso de 17 meses na entrega de imóvel

A 3ª Vara Cível de Brasília condenou uma empresa e uma construtora a indenizarem uma consumidora pelo atraso de 17 meses na entrega de imóvel, pela cobrança indevida de taxas de condomínio cobradas antes da entrega das chaves e pelo o valor do aluguel do período. O valor da indenização será de cerca de 24 mil reais.

A autora do processo afirmou que adquiriu o imóvel em dezembro de 2007. No contrato de compra e venda existia a previsão para que a entrega do bem ocorresse em abril de 2010, mas ela só recebeu o imóvel em julho de 2012.

Já as empresas alegaram que problemas financeiros fizeram a previsão de entre dos imóveis ser alterada para julho de 2010, fato que teria sido comunicado aos adquirentes, além da ocorrência de caso fortuito e força maior que justificaram o atraso, citando chuvas torrenciais e greves no sistema de transporte público.

Segundo a magistrada não há prova de caso fortuito ou força maior que possa isentar de culpa das requeridas quanto ao atraso na entrega do imóvel. De acordo com a decisão a pessoa privada de dispor do imóvel na data almejada terá prejuízo econômico, seja em razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do aluguel enquanto não ocorre a entrega do imóvel que adquiriu, condenando assim as empresas ao pagamento de indenização e ressarcimento do valor pago pelas taxas de condomínio cobradas indevidamente.

 

*Com informações do TJDFT

Leia mais ...
Assinar este feed RSS