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Preciso esperar o atraso na entrega ocorrer para poder pedir a rescisão do contrato? Destaque

A rescisão do contrato pode se dar de duas formas: por desistência do comprador ou por culpa da construtora responsável pelo empreendimento.

Na primeira situação (desistência contratual), basta a simples manifestação do comprador de não mais permanecer no negócio. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que a construtora deve reter 10% do valor pago pelo cliente durante a obra. Também é comum que os tribunais determinem a retenção do sinal, que normalmente corresponde à comissão de corretagem.

Em caso de desistência, o cliente perde o sinal e 10% do valor pago.

Na segunda situação (inadimplemento culposo), que ocorre quando a construtora descumpre, sem justificativa, as regras do contrato (data de entrega do imóvel, por exemplo), a regra é um pouco diferente. O comprador tem direito a receber tudo o que pagou, em parcela única e sem qualquer desconto.

Em ambos os casos (desistência e rescisão contratual), o consumidor tem direito à imediata suspensão do contrato, não ficando obrigado ao pagamento das parcelas.

Na rescisão culposa do contrato, o comprador direito à devolução de todas as parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem, de uma única vez e devidamente corrigido.

Mas, a pergunta é: a entrega precisa estar efetivamente atrasada para que se configure a culpa da construtora e, assim, a rescisão do contrato?

E a resposta é não. Em algumas situações, o consumidor não precisa esperar que a efetivação do atraso na entrega do seu imóvel para rescindir o seu contrato. Isso pode ocorrer quando, embora o atraso ainda não tenha ocorrido, o cronograma da obra já indica que a empresa não irá cumprir a data de entrega estabelecida no contrato. O mesmo ocorre quando a própria construtora envia comunicados aos compradores informando que, por algum motivo, o imóvel adquirido não será entrega na data inicialmente prevista.

Em outras palavras, seja por atraso no cronograma seja por comunicado da própria construtora, o consumidor pode ingressar em juízo para pedir a rescisão do contrato, por inadimplemento culposo, recebendo de volta todos os valores pagos, sem qualquer retenção.

A rescisão do contrato pode ocorrer por atraso no cronograma de obras ou por comunicado prévio da construtora de que a entrega vai atrasar.

E foi exatamente isso que ocorreu em caso bastante semelhante apreciado pela 13ª Vara Cível de Brasília. Na ocasião, o juiz entendeu que o atraso no cronograma de obras e a informação de atraso enviada pela construtora (no caso, Tecnisa S/A) eram suficientes para ensejar a rescisão do contrato. Confira alguns trechos da decisão:

“Encontra-se demonstrado nos autos que o imóvel adquirido pelos requerentes com data prevista para entrega em 31.10.2013 (fl. 28) considerado o prazo de 180 dias, está atrasado, seja porque os documentos de fls. 158/162 e 469/470, emitidos pela 2ª ré informam que o prazo para entrega do bem foi prorrogado para Outubro/2014, seja porque as fotos carreadas aos autos comprovam que a obra como se encontra não será entregue na data acordada (fls. 164 a 167), ou, ainda, porque nenhuma das requeridas contestou efetivamente a alegação dos autores de que houve descumprimento contratual, conforme determina o ônus da impugnação específica, prevista no art. 302 do Código de Processo Civil.
(...)
Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido quanto à LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda (Lopes Royal Empreendimentos Imobiliários) e procedente o pedido para declarar rescindindo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel 315 do empreendimento Tagua Life Center (...)”. (Processo nº 2013.01.1.145757-9)

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Karina Cesar Menezes
Advogada Especializada em Direito Imobiliário
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