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Itens filtrados por data: Janeiro 2015 - Imóveis Atrasados

Comprador do Edifício All obtém na justiça direito à rescisão de contrato com retenção de 10% do valor pago

Um comprador de imóvel no Edifícil All, em Águas Claras, buscou a justiça o ressarcimento de prejuízos sofridos em razão de uma rescisão de contrato com a Brookfield Incorporações.

Segundo o processo, em curso na Primeira Vara Cível de Taguatinga, o comprador buscou a construtora para rescindir o seu contrato, mas que, no momento da operações, foi aplicada a cláusula contratual de retenção de 30% dos valores pagos a favor da empresa. Insatisfeito, buscou a justiça para reduzir o montante da retenção, que lhe parecia abusiva.

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O juiz responsável pelo caso acolheu o pedido do Autor, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que impunha a retenção de 30% do total pago durante a obra. Segundo o magistrado, "referida penalidade deve ser reduzida para 10% sobre o valor pago pelo autor em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade", determinando que a construtora realizasse a devolução "dos valores pagos pelo autor pelo imóvel em discussão nos autos, devendo reter apenas o percentual de 10% do total pago".

O juiz aplicou ao caso o entendimento jurisprudencial já pacificado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme exemplos abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. RETENÇÃO DE 30%. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DO VALOR DO SINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA DE PARCELAMENTO ABUSIVA. 1. É abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 30% dos valores pagos sendo correta a redução desse percentual para 10%, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais do bem que se manterá na posse da vendedora, podendo ser novamente comercializado. 2. (...). 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.774457, 20110111890973APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2014, Publicado no DJE: 02/04/2014. Pág.: 137)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO IMPERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CONTRATUAL COM INCIDÊNCIA DO INCC. ÍNDICE INADEQUADO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor efetivamente pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 3. (...). 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime. (Acórdão n.812423, 20140110241187APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 20/08/2014. Pág.: 78)

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Karina Cesar Menezes
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Residenciais Sinfonia e Soneto: atraso na entrega gera aos compradores indenizações por danos materiais

Em 2009, a Brookfield Incorporações, em conjunto com a MB Engenharia, lançou os empreendimentos Sinfonia Prime Residence e Soneto Home & Resort, com apartamentos de 2, 3 e 4 quartos em Águas Claras/DF.

De acordo com os contratos, os imóveis deveriam ser entregues em setembro de 2010. No entanto, o Habite-se do imóvel somente foi averbado em 02/10/2012, ou seja, dois anos após a data prevista.

As construtoras alegam que o atraso se deu em razão da demora na instalação de equipamentos necessários ao fornecimento de energia por parte da CEB, argumento que não é aceito pelos tribunais, que afirmam que tal fato não pode ser considerado como caso fortuito ou de força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois, além de serem eventos previsíveis (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil), as Empresas responsáveis pelo empreendimento dispuseram de prazo de tolerância justamente em razão de intercorrências durante a construção.

Situações como a do Sinfonia Prime Residence e Soneto Home & Resort, cada vez mais comuns no Distrito Federal, geram para os compradores uma série de direitos, muitas vezes não exercidos.

O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta, como foi o caso, permitem que os consumidores o recebimento dos seguintes direitos:

1) Devolução dos valores gastos com aluguel e taxas de condomínio pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel;
2) Pagamento dos aluguéis que o consumidor deixou de ganhar com o imóvel adquirido durante o período de atraso (lucros cessantes) (não acumulável com o direito acima);
3) Multas contratuais nos mesmos patamares daqueles cobrados do consumidor em caso de atraso no pagamento das parcelas do imóvel;
4) Danos morais (a depender do caso).

Muitos compradores já obtiveram êxito em ações na justiça, mas uma boa parte deles ainda não exerceu os seus direitos.

Os consumidores devem ficar atentos ao prazo de prescrição, que é de três anos a partir da data da entrega.

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JUSTIÇA DETERMINA QUE TECNISA SUSPENDA COBRANÇA DE PARCELAS DO EMPREENDIMENTO TAGUA LIFE

Indignado com atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, comprador do Empreendimento Tagua Life, localizado em Taguatinga/DF, resolveu rescindir contrato de compra e venda realizado com a HC Construtora.

O imóvel deveria ser entregue em 31 de março de 2010, data que, com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta), dias se encerraria em 27 de setembro de 2010.

No entanto, o imóvel ainda não possui Habite-se, que é o documento que indica a finalização da obra e que permite ao comprador o financiamento imobiliário do saldo devedor.

A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília, ao apreciar o pedido de suspensão liminar, afirmou que "ninguém está obrigado a se manter vinculado a um contrato, cujo objeto não mais lhe interessa" e que o imóvel adquirido poderia ser novamente comercializado.

Por fim, determinou a suspensão da exigibilidade das obrigações vincendas, e por conseguinte, afastar os efeitos da mora do comprador, liberando a Construtora para a revenda da unidade imobiliária discutida no contrato.

 

Processo nº 2015.01.1.011125-5

 

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