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Itens filtrados por data: Novembro 2014 - Imóveis Atrasados

Cobrança de taxa de transferência para realização de cessão de direitos é abusiva

A cessão de direitos é o instrumento jurídico que promove transferência de direitos e obrigações relativos ao imóvel do antigo para o novo proprietário. Com isso, o cedente, atual proprietário do imóvel, passa o bem para o cessionário, que assume o saldo devedor, dando continuidade ao contrato inicialmente firmado com a Construtora responsável pelo empreendimento (anuente).
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