GK Creativity - шаблон joomla Скрипты

Algumas dicas para garantir os seus direitos em caso de atraso na entrega do imóvel

Veja dicas para garantir os seus direitos quando ocorrer atraso na entrega do imóvel comprado na planta Veja dicas para garantir os seus direitos quando ocorrer atraso na entrega do imóvel comprado na planta

Se o seu imóvel comprado na planta passou do prazo de entrega, saiba que há alguns direitos sobre a negociação. Como, infelizmente, esta situação é mais comum do que se gostaria, frequentemente os compradores têm dúvidas de como proceder e do que pode ser feito. Multas, cobranças e danos morais estão entre os principais questionamentos.

Para ajudar pessoas que enfrentam esse problema, a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA) preparou um guia sobre o que o mutuário pode pleitear na Justiça. Entretanto, vale lembrar que existe um prazo de tolerância de 180 dias para entrega da moradia, válida nas situações de força maior. E também que o comprador tem direito de solicitar um parecer, mas isso não é garantia de que vai recebê-lo. Há casos e casos.

Veja quais as orientações da AMSPA:

1) Em caso de atraso, o proprietário do imóvel pode pleitear o pagamento de multa de 2% e mais juros de mora de 1% por mês de atraso, sobre o valor total do imóvel — não apenas do que foi pago até então. Isso vale a partir do primeiro dia do não-cumprimento do prazo estabelecido no contrato.

2) A construtora deve reembolsar o dono da propriedade, caso este tenha despesas, como aluguel em outro imóvel, durante o período em que teve que esperar.

3) O morador pode também pedir indenização por danos morais e materiais e lucro cessante, ou seja, caso tenha deixado de ganhar ou ter perdido um lucro esperado.

4) Se o proprietário não quiser nada disso acima e preferir rescindir o contrato, a Justiça garante o reembolso do dinheiro integral e de forma imediata, com a correção monetária devida, e não após o término da obra ou de forma parcelada.
5) O comprador do imóvel na planta também tem a opção de pedir o congelamento do saldo devedor, ou seja, da correção feita nas parcelas durante a construção do empreendimento, em casos de atraso. O pedido da liminar é importante porque interrompe as atualizações monetárias da dívida até que ocorra a decisão final da Justiça e evita que o nome do proprietário entre no cadastro negativo do Serasa e SPC. Vale ressaltar que mesmo com o pedido de tutela antecipada, o mutuário deve continuar pagando as parcelas sem correção.

6) O tempo para entrar com uma ação na Justiça referente ao atraso da entrega é de cinco anos, passando a contar a partir da entrega das chaves ou expedição do habite-se. Depois disso, o prazo prescreve.

Fonte: O Globo

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.