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Afinal, a cláusula de prorrogação da data de entrega por 180 dias é legal ou ilegal? Destaque

Presente em praticamente todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta, a cláusula de prorrogação ou cláusula de tolerância tem sido muito questionada pelos consumidores.

“Em três anos o imóvel está pronto. Aliás, nossa construtora sempre entrega os seus apartamentos antes do prazo!” Esse tipo de afirmação costuma ficar gravado na memória de quem que faz a compra de um imóvel ainda em sua fase de lançamento. E com isso, o consumidor faz planos, agenda o dia do casamento, marca data para sair da casa da sogra, compra móveis planejados, para que, em exatos três anos, se mude para a casa nova.

Mas, às vésperas da entrega, chega o famigerado comunicado de que a construtora, antes tão pontual, vai utilizar a cláusula do contrato que lhe permite esticar o prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias. E tudo isso sem qualquer justificativa, sem qualquer sanção, sem qualquer condição, sem qualquer respeito.

E a pergunta é: “Isso pode?”

Infelizmente, a resposta é sim!

A cláusula de tolerância já foi muito questionada judicialmente, mas na maioria dos tribunais, o entendimento pacificado é de que a sua estipulação é perfeitamente legal.
Confira trecho de recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º.” (Acórdão n. 868720, publicado em 26/05/2015)

Em verdade, o uso da cláusula de tolerância deixou de ser excepcional e o consumidor já deve se planejar contando com esse atraso, pois de nada vai adiantar buscar o Poder Judiciário para reclamar depois.

Porém, a boa notícia é que os tribunais têm sido implacáveis com as empresas que extrapolam esse prazo, mesmo diante das lamentações das construtoras, que sempre culpam os órgãos governamentais pelo atraso.

Veja trecho de uma outra decisão, também do TJDFT, sobre o assunto:

“I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias úteis não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

II. Fatos previsíveis e riscos assumidos pela construtora em decorrência de sua atividade não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação.”. (Acórdão n. 838193, publicado em 16/12/2014)

Ou seja, a prorrogação da entrega do imóvel pelo prazo de 180 dias é perfeitamente possível. Porém, o atraso superior a esse período dá ao consumidor direitos como recebimento de lucros cessantes, multas contratuais e até mesmo a própria rescisão do contrato, com a devolução integral das parcelas pagas.

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Karina Cesar Menezes

Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: karinamenezes.adv.br.

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