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Via Soho: outra obra com entrega fora do prazo da Via Engenharia.

O empreendimento, que era para ser finalizado em março de 2013, somente foi entregue aos compradores em outubro do mesmo ano. Confira o que os consumidores podem ganhar com isso. O empreendimento, que era para ser finalizado em março de 2013, somente foi entregue aos compradores em outubro do mesmo ano. Confira o que os consumidores podem ganhar com isso.

A VIA ENGENHARIA e CONSTRUÇÕES, no ano de 2010, lançou no mercado o empreendimento “Via Soho”, um residencial com apartamentos de altíssimo padrão, localizado no Setor Noroeste, Distrito Federal.

De acordo com o Contrato de Compra e Venda, o imóvel deveria ser entregue em dezembro de 2012, data que, com o prazo de tolerância de 90 (noventa) dias úteis, venceria em 07 de março de 2013.
 
Porém, o imóvel somente foi entregue no dia 23/10/2013, atraso que constitui violação contratual suficiente para justificar o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos compradores.
 
A Via Engenharia se defende alegando a existência de caso fortuito, em razão de diversos atrasos por parte da Administração Pública no período de licenciamento do Setor Noroeste. Porém, o argumento vem sendo comumente afastado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que já firmou o entendimento de que a necessidade de autorização da Administração Pública para a utilização de imóveis novos é intrínseca à atividade desenvolvida empresarialmente pelas construtoras e, ter havido demora na expedição desta autorização se caracteriza como fortuito interno, que não exclui a culpa da requerida pelo descumprimento do prazo contratualmente previsto (Processo nº 2014.01.1.000898-3).
via soho noroeste 2
Sendo assim, os compradores desse Empreendimento fazem jus aos seguintes direitos:
1) Devolução dos valores gastos com aluguel e taxas de condomíniopagos durante o período de atraso na entrega do imóvel;

2) Pagamento dos aluguéis que o consumidor deixou de ganharcom o imóvel adquirido durante o período de atraso (lucros cessantes) (não cumulativo com o item acima);

3) Multas contratuaisnos mesmos patamares daquelas cobrados do consumidor em caso de atraso no pagamento das parcelas do imóvel (o contrato já prevê o pagamento de multa cominatória mensal fixada em 1% (um por cento) do valor do atualizado do Preço Total do imóvel);
4) Danos morais(a depender do caso). 
Felizmente, os tribunais estão acolhendo muito bem esse tipo de demanda e o comprador, em pouco tempo, já obtém retorno no processo.
O comprador que foi prejudicado com o atraso deve procurar um advogado de sua confiança para exercer, na justiça, os seus direitos.
Porém, deve-se atentar para o prazo de prescrição, que é de três anos, contado a partir da entrega do imóvel.
Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.
Karina Cesar Menezes
Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
 
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