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Quebra antecipada de contrato justifica rescisão contratual?

O TJDFT vem autorizando rescisão contratual em vista de informação da Construtora de que a entrega do imóvel superaria o prazo de tolerância de 180 dias. O TJDFT vem autorizando rescisão contratual em vista de informação da Construtora de que a entrega do imóvel superaria o prazo de tolerância de 180 dias.
Ultimamente, muitas construtoras vêm emitindo avisos aos compradores de que não irão cumprir os prazos contratuais para entrega de imóveis adquiridos na planta. Diante de tal fato, surge uma pergunta: pode o comprador rescindir o contrato, mesmo antes do vencimento do prazo de entrega?
 
A resposta é: sim!
 
A violação das regras contratuais pode ocorrer de forma efetiva ou de forma “virtual”.
 
A primeira se dá quando ocorre a violação propriamente dita do contrato, como, por exemplo, quando a construtora não cumpre o prazo de conclusão das obras, realizando a entrega do imóvel meses após a data estabelecida no contrato.
 
A segunda (“virtual”) ocorre quando a construtora, mesmo antes do vencimento, já informa aos compradores que não irá cumprir o prazo estabelecido no contrato.
 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem decidido que o simples aviso de atraso constitui inadimplência contratual, suficiente para justificar a rescisão do contrato por parte do comprador. Nesse caso, ou seja, em que a rescisão do contrato se dá por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, o consumidor fará jus à devolução, em única parcela, de todos os valores pagos (corrigidos), sem descontos de taxas de administração, comissão de corretagem ou percentuais de multa.
 
Em caso semelhante, a 13ª Vara Cível de Brasília, em processo envolvendo a Tecnisa e a construção do empreendimento Tagua Life, decidiu da seguinte forma:
 
[...] “Encontra-se demonstrado nos autos que o imóvel adquirido pelos requerentes com data prevista para entrega em 31.10.2013 (fl. 28) considerado o prazo de 180 dias, está atrasado, seja porque os documentos de fls. 158/162 e 469/470, emitidos pela 2ª ré informam que o prazo para entrega do bem foi prorrogado para Outubro/2014, seja porque as fotos carreadas aos autos comprovam que a obra como se encontra não será entregue na data acordada (fls. 164 a 167), ou, ainda, porque nenhuma das requeridas contestou efetivamente a alegação dos autores de que houve descumprimento contratual, conforme determina o ônus da impugnação específica, prevista no art. 302 do Código de Processo Civil.
Portanto, é fato incontroverso a inadimplência das 1ª e 2ª demandadas, a incidir a normatividade de art. 334, III do CPC e a procedência do pedido de rescisão contratual.”
[...] “Comprovado o descumprimento contratual das rés e resolvido o contrato, a devolução integral dos valores despendidos pelos requerentes é medida de rigor de modo a garantir o retorno ao status quo ante e evitar enriquecimento sem causa das requeridas.
A argüição das 1ª e 2ª demandadas de que do valor a ser devolvido deve ser debitado taxas, percentuais de multa e a comissão de corretagem, não merece acolhida, uma vez que a rescisão contratual deu-se em virtude do inadimplemento das empresas, consistente no atraso da entrega do imóvel adquirido, não incidindo a cláusula 6.3 da promessa de compra e venda firmada entre as partes.
Especialmente quanto à comissão de corretagem é imprescindível a devolução da quantia paga a esse título, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado, haja vista que o consumidor não pode sofrer prejuízo em decorrência de adimplemento ao qual não deu causa”. (Processo nº 2013.01.1.145757-9 - grifamos)

 

Sendo assim, caso o consumidor tenha recebido comunicados da construtora/incorporadora ou tenha fotos e/ou laudos que comprovem que a entrega do seu imóvel não será feita no prazo estabelecido no contrato, já pode, de imediato, propor a rescisão contratual, com a devolução, em única parcela, de todos os valores pagos (corrigidos), sem descontos de taxas de administração, comissão de corretagem ou percentuais de multa. Não é necessário aguardar pelo efetivo descumprimento do prazo. 

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Karina Cesar Menezes 
 

 

Advogada Especializada em Direito Imobiliário

 

 

 

Fone: 61-8215-5938

 

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