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Parque Norte Brasília: mais um imóvel com entrega atrasada em Brasília

Ao final do mês de novembro, foi confirmado o atraso na entrega do Parque Norte Brasília. Confira aqui os direitos dos compradores. Ao final do mês de novembro, foi confirmado o atraso na entrega do Parque Norte Brasília. Confira aqui os direitos dos compradores.

A HC INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., em conjunto com a BRASÍLIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇAO S/A, no ano de 2011, lançou no mercado o empreendimento Parque Norte Brasília, um complexo que abrigaria salas comerciais (mas de possível uso residencial), na Asa Norte de Brasília.

De acordo com o Contrato de Compra e Venda, o imóvel deveria ser entregue em 31/05/2014, data que, com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias se encerraria em 27/11/2014.

Porém, até o momento, o Habite-se dos imóveis não foi sequer expedido, muito embora conste do site do empreendimento que o mesmo tenha sido emitido em 31/10/2014.

Em resposta a questionamento por parte dos compradores, a HC tem informado que está “em fase de obtenção dos habite-se parciais: Bombeiros, CEB, CAESB e AGEFIS”, não sabendo precisar a data de expedição do documento ou mesmo da sua averbação.

Vale lembrar que é a averbação do habite-se em cartório que configura a efetiva entrega do imóvel, conforme jurisprudência majoritária do TJDFT. Isso porque, somente com esse documento em mãos, o comprador poderá obter o financiamento imobiliário junto às instituições financeiras.

parque norte img1

A “parte boa” dessa notícia é que agora os consumidores poderão rescindir o contrato, por culpa da Construtora, recebendo de volta tudo o que pagaram, inclusive a comissão de corretagem. E, o que é melhor, em parcela única e com as devidas atualizações (juros e correção).

Não bastasse esse benefício, o consumidor ainda tem os seguintes direitos:

1)Devolução dos valores gastos com aluguel e taxas de condomíniopagos durante o período de atraso na entrega do imóvel;

2)Pagamento dos aluguéis que o consumidor deixou de ganharcom o imóvel adquirido durante o período de atraso (lucros cessantes)[1];

3) Multas contratuaisnos mesmos patamares daquelas cobrados do consumidor em caso de atraso no pagamento das parcelas do imóvel (se for o caso, será necessário proceder a revisão contratual);

4)Danos morais(a depender do caso).

Caso a construtora se negue a rescindir o contrato nessas condições (o que é bem provável), o consumidor deve procurar um advogado de sua confiança e ingressar na justiça com a ação judicial cabível.

Uma dado importante é que, ao dar entrada no processo, o consumidor pode requerer ao juiz que autorize a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas a vencer, impedindo a construtora ou incorporadora de efetuar a cobrança ou de incluir o nome do comprador em cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA).

Felizmente, os tribunais estão acolhendo muito bem esse tipo de demanda e o comprador, em pouco tempo, já pode usufruir dos seus direitos.

Como já informamos antes aqui no site, a rescisão contratual tornou-se uma ótima saída para aqueles investidores que adquiriam seus imóveis na plana, pois, agora, poderão recuperar o capital investido, com juros e correção que superam a maioria dos praticados em investimentos de renda fixa.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.

Karina Cesar Menezes

Advogada Especializada em Direito Imobiliário

Conheça também: karinamenezes.adv.br

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