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MRV entrega imóveis com atraso em Taguatinga

Com quase dois anos de atraso, compradores do residencial Altos de Taguatinga, da MRV, sofrem com descaso da construtora na conclusão da obra e na emissão do Habite-se. Confira aqui quais direitos podem ser exercidos pelos consumidores. Com quase dois anos de atraso, compradores do residencial Altos de Taguatinga, da MRV, sofrem com descaso da construtora na conclusão da obra e na emissão do Habite-se. Confira aqui quais direitos podem ser exercidos pelos consumidores.

O empreendimento Altos de Taguatinga 1 foi lançado em 2010 com prazo de entrega para abril de 2012. No entanto, os moradores receberam as chaves dos apartamentos somente em junho deste ano. Apesar da demora, os imóveis ainda não possuem Habite-se.

“Esta situação, assim como de vários outros imóveis da MRV em Brasília, não deixa aos compradores outra saída senão buscarem na justiça a indenização pelos prejuízos causados com o atraso na entrega da obra”. Diz Karina Menezes, especialista em Direito do Consumidor, sobre ações movidas contra a empreiteira.

Caso não queira rescindir o contrato, o consumidor terá direito alucros cessantes, multas contratuais,  devolução, em dobro, do que pagou a título de juros de obra, além de indenização pelos danos morais sofridos com a frustração de não ter recebido o imóvel na data prometida.

É importante saber que a relação entre a Construtora e os proprietários é de consumo, o que facilita muito o andamento do processo judicial. Outro ponto importante é que não só a MRV é responsável pelos danos aos consumidores, mas também a imobiliária que vendeu o empreendimento.

 
A DATA DE ENTREGA
Merece destaque nesse caso a questão referente à data de entrega. É que a empresa fez uma verdadeira confusão nos contratos, fixando cláusulas que colocam os consumidores em dúvida quanto à efetiva data em que deveria seria entregue o Empreendimento, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a Dra. Karina Menezes, de acordo com a interpretação mais favorável ao consumidor, o ideal é que seja considerado como o último dia para a entrega dos apartamentos o dia 27 de outubro de 2012, já contados os 180 dias de atraso previstos no contrato.

No caso do Empreendimento Altos de Taguatinga 1, a MRV fez a entrega das chaves no mês de junho de 2014 (pouco mais de 19 meses de atraso), mas não realizou, até o momento, a averbação do Habite-se, que é o documento que delimita a efetiva entrega do imóvel.

Assim, segundo a advogada, a melhor posição para os consumidores deve ser a fixação de duas datas de entrega:

1) a data da entrega das chaves para efeito de contagem dos lucros cessantes (que é o montante que o consumidor deixou de ganhar, por conta do atraso);
2) a data da averbação do Habite-se para quantificação das demais indenizações (multas, devolução de juros pagos etc.).

 
DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES
Por conta do atraso, os compradores podem buscar na justiça a indenização pelos lucros que deixaram de auferir em razão do atraso na entrega do imóvel.

Para a Dra. Karina Menezes, não é necessário comprovar o prejuízo para fazer jus à indenização. Os tribunais têm o entendimento de que a entrega com atraso do imóvel, por si só, já permite o pagamento de lucros cessantes aos promitentes compradores, os quais são presumidos, bastando para a condenação o juízo de probabilidade.

 
Entenda melhor
Por exemplo, alguém que adquiriu um apartamento de dois quartos, que teria o valor médio de aluguel de R$ 1.000,00, faria jus a uma indenização no valor de R$ 19.000,00, correspondente aos 19 meses de aluguel que deixou de auferir se tivesse recebido o imóvel na data correta.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do DF, mesmo que não haja previsão no contrato, os compradores poderão pleitear o recebimento dos juros moratórios e de multa contratual pelo atraso na entrega do bem. Na maioria dos casos, tomando por base os juros e multas pagos pelos consumidores quando atrasa o pagamento de suas prestações mensais, é possível obter na justiça a fixação de juros moratórios de 1% do valor do imóvel por cada um dos meses de atraso e à multa única de 2%, também sobre o valor total do imóvel.

 
DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA
Como se trata de Empreendimento vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, muitos compradores realizam financiamento do saldo devedor do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, tendo iniciado o pagamento dos ‘juros de obra’ (amortização) ainda durante a construção. Esse tipo de pagamento é permitido por lei, desde que não seja realizado no período de atraso da obra. Por conta disso, os compradores também poderão pleitear a devolução, em dobro, das parcelas referentes aos juros de amortização (juros de obra) pagos após a data de entrega prevista no contrato.

 
DANOS MORAIS
Para Karina Menezes, apesar de não ser muito comum nos tribunais, o caso do Empreendimento Altos de Taguatinga 1 cabe na indenização pelos danos morais, devido o aborrecimento anormal que passaram os compradores para ver realizado o sonho da casa própria.

Por fim, é possível requerer, em caráter liminar, que o juiz determine que a Construtora realize a imediata emissão e averbação do Habite-se, com fixação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial. Mas, se o comprador não quiser mais ficar com o imóvel, pode pleitear a rescisão do Contrato, por culpa da construtora, ele pode ter a devolução de tudo o que pagou, inclusive a comissão de corretagem e taxas de administração, em parcela única e devidamente corrigido.
 
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