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Maison Personnalisée: entrega atrasada da obra gera indenização aos compradores. Destaque

O empreendimento, que era para ser finalizado em abril de 2011, somente foi entregue aos compradores em janeiro de 2013. Confira aqui os direitos dos consumidores. O empreendimento, que era para ser finalizado em abril de 2011, somente foi entregue aos compradores em janeiro de 2013. Confira aqui os direitos dos consumidores.

A Silco Engenharia, no ano de 2008, lançou no mercado o empreendimento "Maison Personnalisée", um residencial com apartamentos de 1 e 2 quartos, localizado na Rua 24 Norte, em Águas Claras, Distrito Federal.
De acordo com o Contrato de Compra e Venda, o imóvel deveria ser entregue em 30.04.2011, data que, com o prazo de tolerância de 180 dias, venceria em 27/10/2011.

Porém, o imóvel somente foi entregue no dia 25/01/2013, ou seja, quinze meses após a data limite, atraso que constitui violação contratual suficiente para justificar o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos compradores.

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A Silco Engenharia se defende alegando a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tais como a escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais e equipamentos de construção, o extenso e constante período de chuvas na região e as características apresentadas pelo solo à época da execução das fundações.

Porém, o argumento vem sendo comumente afastado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, em casos envolvendo esse empreendimento, vem decidindo que "as situações elencadas pela parte requerida configuram fatores inerentes ao ramo da atividade exercida, o que caracteriza fortuito interno, para o qual a empresa deve estar preparada, pois inserido no risco da atividade". (Processo nº 2012.01.1.108235-6).

Sendo assim, os compradores desse Empreendimento fazem jus aos seguintes direitos:

1) Devolução dos valores gastos com aluguel e taxas de condomínio pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel;
2) Pagamento dos aluguéis que o consumidor deixou de ganharcom o imóvel adquirido durante o período de atraso (lucros cessantes) (não cumulativo com o item acima);
3) Multas contratuaisnos mesmos patamares daquelas cobrados do consumidor em caso de atraso no pagamento das parcelas do imóvel (o contrato já prevê o pagamento de multa cominatória mensal fixada em 1% (um por cento) do valor do atualizado do Preço Total do imóvel);
4) Danos morais (a depender do caso).

Felizmente, os tribunais estão acolhendo muito bem esse tipo de demanda e o comprador, em pouco tempo, já obtém retorno no processo.

O comprador que foi prejudicado com o atraso deve procurar um advogado de sua confiança para exercer, na justiça, os seus direitos.

Porém, deve-se atentar para o prazo de prescrição, que é de três anos, contado a partir da entrega do imóvel.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.


Karina Cesar Menezes
Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: www.karinamenezes.adv.br

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