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Entenda a diferença entre Emissão e Averbação do Habite-se Destaque

A Carta de Habite-se é o documento que atesta a conclusão da obra, emitida após a vistoria e o atesto de diferentes órgãos governamentais (Corpo de Bombeiros, Companhias Energéticas, INSS etc.).

No Distrito Federal, por exemplo, a Carta de Habite-se é emitida pela Administração Regional da circunscrição onde for realizada a obra, após preenchimento de requerimento em modelo próprio fornecido pela Administração Regional.

Atendidas as condições estipuladas pelo governo, a Carta de Habite-se será expedida/emitida.

Após a conclusão das obras, e de posse do Habite-se e da Certidão Negativa de Débitos perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND-INSS), a Construtora responsável pela obra deve averbá-la perante o Cartório do Registro de Imóveis. Ou seja, após a emissão do habite-se, o Oficial Registrador irá anotar a conclusão da obra na Matrícula do Imóvel.

Normalmente, o consumidor só vai conseguir obter o financiamento bancário do seu imóvel após a averbação do habite-se.

De um modo geral, os bancos exigem a averbação do habite-se como documento obrigatório para obtenção do financiamento imobiliário.

Em resumo, emissão e averbação são fases do mesmo procedimento, sendo que é a averbação (registro da emissão do hebite-se na matrícula do imóvel) o documento exigido para comprovação de conclusão da obra.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou posicionamento de que é a “averbação do “habite-se” que confere condição ao promitente-comprador de se tornar proprietário, pois é a partir daí que, dispondo do montante a ser pago, poderá proceder ao registro do imóvel em seu nome ou, como na maioria, dar entrada no pedido de financiamento junto à instituição financeira. A demora na averbação do “habite-se” por problemas em documentação da construtora não pode penalizar o consumidor, pois o procedimento de averbação da Carta de Habite-se é inerente ao negócio de compra e venda de imóveis, sendo inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, pois este é assumido pelo empreendedor” (TJ-DF - APC: 20130111315706, Rel.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2014, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 17/10/2014. Pág.: 43, g.n.).

Pode-se concluir, assim, que é a averbação do habite-se o ato que constitui a entrega efetiva do imóvel, para todos os efeitos.

Porém, pode ocorrer que, mesmo após a averbação do habite-se, a construtora ainda não entregue o imóvel ao comprador. Tem sido cada vez mais comum que as construtoras dificultem a entrega da documentação necessária ao financiamento bancário ou mesmo atrasem a realização da vistoria final do imóvel pelo consumidor. Nessa situação, será a data da entrega das chaves que configurará a efetiva entrega do imóvel, para todos os efeitos.

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Karina Cesar Menezes

Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
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