GK Creativity - шаблон joomla Скрипты

O que constitui a entrega efetiva do imóvel?

Dúvida comum entre os compradores, saber o momento exato da entrega do imóvel é fundamental para que o consumidor possa exercer melhor os seus direitos.

A dúvida reside basicamente entre três momentos: “Emissão ou Expedição do Habite-se”, “Averbação do Habite-se” e “Entrega das chaves”.

A Carta de Habite-se é o documento que atesta a conclusão da obra, emitida após a vistoria e o atesto de diferentes órgãos governamentais (Corpo de Bombeiros, Companhias Energéticas, INSS etc.).

No Distrito Federal, por exemplo, a Carta de Habite-se é emitida pela Administração Regional da circunscrição onde for realizada a obra, após preenchimento de requerimento em modelo próprio fornecido pela Administração Regional, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de recolhimento da taxa, de fiscalização de obras,. relativa à vistoria;
II - original da Guia de Controle de Fiscalização de Obras;
III - declaração de regularidade do responsável técnico relativamente ao Imposto sobre Serviços - ISS, fornecida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IV - Certidão Negativa de Débitos - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
V - declaração de aceite das concessionárias de serviços públicos;
VI - declaração de aceite do Corpo de Bombeiros Militar, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e das Secretarias de Educação e de Saúde, quando for o caso.

Atendidas as condições acima, e após vistoria do imóvel, a Carta de Habite-se será expedida/emitida no prazo máximo de dois dias.

Procedimento semelhante ocorre nos demais estados da federação.

Averbação

Após a conclusão das obras, e de posse do Habite-se e da Certidão Negativa de Débitos perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND-INSS), a Construtora responsável pela obra deve averbá-la perante o Cartório do Registro de Imóveis. Ou seja, após a emissão do habite-se, o Oficial Registrador irá anotar a conclusão da obra na Matrícula do Imóvel.

Normalmente, o consumidor só vai conseguir obter o financiamento bancário do seu imóvel após a averbação do habite-se. Apenas a emissão do habite-se não será suficiente para que o banco aprove o crédito do consumidor.

De um modo geral, os bancos exigem a averbação do habite-se como documento obrigatório para obtenção do financiamento imobiliário.

Dessa forma, é possível concluir que, sendo a averbação do habite-se condição para obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor, de nada adianta a sua emissão sem a respectiva averbação.

Por isso, é a averbação do habite-se o ato que constitui a entrega efetiva do imóvel, para todos os efeitos.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou posicionamento de que é a “averbação do “habite-se” que confere condição ao promitente-comprador de se tornar proprietário, pois é a partir daí que, dispondo do montante a ser pago, poderá proceder ao registro do imóvel em seu nome ou, como na maioria, dar entrada no pedido de financiamento junto à instituição financeira. A demora na averbação do “habite-se” por problemas em documentação da construtora não pode penalizar o consumidor, pois o procedimento de averbação da Carta de Habite-se é inerente ao negócio de compra e venda de imóveis, sendo inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, pois este é assumido pelo empreendedor” (TJ-DF - APC: 20130111315706, Rel.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2014, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 17/10/2014. Pág.: 43, g.n.).

Porém, pode ocorrer que, mesmo após a averbação do habite-se, a construtora ainda não entregue o imóvel ao comprador. Tem sido cada vez mais comum que as construtoras dificultem a entrega da documentação necessária ao financiamento bancário ou mesmo atrasem a realização da vistoria final do imóvel pelo consumidor. Nessa situação, será a data da entrega das chaves que configurará a efetiva entrega do imóvel, para todos os efeitos.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.

Karina Cesar Menezes
Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: karinamenezes.adv.br.

Leia mais ...

Entenda a diferença entre Emissão e Averbação do Habite-se

A Carta de Habite-se é o documento que atesta a conclusão da obra, emitida após a vistoria e o atesto de diferentes órgãos governamentais (Corpo de Bombeiros, Companhias Energéticas, INSS etc.).

No Distrito Federal, por exemplo, a Carta de Habite-se é emitida pela Administração Regional da circunscrição onde for realizada a obra, após preenchimento de requerimento em modelo próprio fornecido pela Administração Regional.

Atendidas as condições estipuladas pelo governo, a Carta de Habite-se será expedida/emitida.

Após a conclusão das obras, e de posse do Habite-se e da Certidão Negativa de Débitos perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND-INSS), a Construtora responsável pela obra deve averbá-la perante o Cartório do Registro de Imóveis. Ou seja, após a emissão do habite-se, o Oficial Registrador irá anotar a conclusão da obra na Matrícula do Imóvel.

Normalmente, o consumidor só vai conseguir obter o financiamento bancário do seu imóvel após a averbação do habite-se.

De um modo geral, os bancos exigem a averbação do habite-se como documento obrigatório para obtenção do financiamento imobiliário.

Em resumo, emissão e averbação são fases do mesmo procedimento, sendo que é a averbação (registro da emissão do hebite-se na matrícula do imóvel) o documento exigido para comprovação de conclusão da obra.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou posicionamento de que é a “averbação do “habite-se” que confere condição ao promitente-comprador de se tornar proprietário, pois é a partir daí que, dispondo do montante a ser pago, poderá proceder ao registro do imóvel em seu nome ou, como na maioria, dar entrada no pedido de financiamento junto à instituição financeira. A demora na averbação do “habite-se” por problemas em documentação da construtora não pode penalizar o consumidor, pois o procedimento de averbação da Carta de Habite-se é inerente ao negócio de compra e venda de imóveis, sendo inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, pois este é assumido pelo empreendedor” (TJ-DF - APC: 20130111315706, Rel.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2014, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 17/10/2014. Pág.: 43, g.n.).

Pode-se concluir, assim, que é a averbação do habite-se o ato que constitui a entrega efetiva do imóvel, para todos os efeitos.

Porém, pode ocorrer que, mesmo após a averbação do habite-se, a construtora ainda não entregue o imóvel ao comprador. Tem sido cada vez mais comum que as construtoras dificultem a entrega da documentação necessária ao financiamento bancário ou mesmo atrasem a realização da vistoria final do imóvel pelo consumidor. Nessa situação, será a data da entrega das chaves que configurará a efetiva entrega do imóvel, para todos os efeitos.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.

Karina Cesar Menezes

Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: karinamenezes.adv.br.

Leia mais ...

Como ocorre a atualização dos valores em um processo judicial?

Após vencer uma demanda judicial contra a construtora, e chegando-se à fase de execução da dívida, surge uma dúvida: como será feita a atualização dos valores?

A questão é bastante simples e já está pacificada pelos tribunais: os valores devidos por aquele que for vencido na ação deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde o ajuizamento da ação.

No caso de rescisão contratual, em que os valores das parcelas pagas devem ser atualizados, a correção monetária incidirá sobre cada parcela paga.

A correção vem como um refrigério, para compensar os longos anos de curso processual, muitas vezes prolongados por manobras judiciais com finalidades inequivocamente protelatórias.

Para se ter uma noção da atualização, tome-se como exemplo uma ação ajuizada em 03/01/2013, com citação datada de 18/01/2013, em que o valor original da condenação foi de R$ 78.219,65. Encerrado o processo, o valor atualizado a ser executado em 18/11/2014 (1 ano e 10 meses depois) seria de R$ 105.390,37. Como se vê, a espera vale a pena, haja vista que a atualização dos valores supera em muito a maioria dos investimentos em renda fixa disponíveis no mercado.

E para que o consumidor fique mais tranquilo, a correção dos valores normalmente pode ser feita nos próprios sites dos tribunais, que disponibilizam ferramentas para aplicação dos juros e da correção monetária. Mas, se ainda assim, persistirem dúvidas, qualquer das partes pode solicitar o envio do processo ao um perito contábil, que realizará a atualização do valor a ser pago.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.

Karina Cesar Menezes

Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: karinamenezes.adv.br.

 

Leia mais ...

Residenciais Sinfonia e Soneto: atraso na entrega gera aos compradores indenizações por danos materiais

Em 2009, a Brookfield Incorporações, em conjunto com a MB Engenharia, lançou os empreendimentos Sinfonia Prime Residence e Soneto Home & Resort, com apartamentos de 2, 3 e 4 quartos em Águas Claras/DF.

De acordo com os contratos, os imóveis deveriam ser entregues em setembro de 2010. No entanto, o Habite-se do imóvel somente foi averbado em 02/10/2012, ou seja, dois anos após a data prevista.

As construtoras alegam que o atraso se deu em razão da demora na instalação de equipamentos necessários ao fornecimento de energia por parte da CEB, argumento que não é aceito pelos tribunais, que afirmam que tal fato não pode ser considerado como caso fortuito ou de força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois, além de serem eventos previsíveis (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil), as Empresas responsáveis pelo empreendimento dispuseram de prazo de tolerância justamente em razão de intercorrências durante a construção.

Situações como a do Sinfonia Prime Residence e Soneto Home & Resort, cada vez mais comuns no Distrito Federal, geram para os compradores uma série de direitos, muitas vezes não exercidos.

O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta, como foi o caso, permitem que os consumidores o recebimento dos seguintes direitos:

1) Devolução dos valores gastos com aluguel e taxas de condomínio pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel;
2) Pagamento dos aluguéis que o consumidor deixou de ganhar com o imóvel adquirido durante o período de atraso (lucros cessantes) (não acumulável com o direito acima);
3) Multas contratuais nos mesmos patamares daqueles cobrados do consumidor em caso de atraso no pagamento das parcelas do imóvel;
4) Danos morais (a depender do caso).

Muitos compradores já obtiveram êxito em ações na justiça, mas uma boa parte deles ainda não exerceu os seus direitos.

Os consumidores devem ficar atentos ao prazo de prescrição, que é de três anos a partir da data da entrega.

Quer saber mais? Clique aqui e fale conosco.

Karina Cesar Menezes
Advogada Especializada em Direito Imobiliário
Fone: 61-8215-5938
Conheça também: karinamenezes.adv.br

Leia mais ...
Assinar este feed RSS